Dia histórico para o TJMG: iniciado o primeiro julgamento de IRDR



Dia histórico para o TJMG: iniciado o primeiro julgamento de IRDR

 

Em 15/06/16, o TJMG deu início ao julgamento dos seus dois primeiros casos de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) inadmitindo um e admitindo outro.

O primeiro caso de admissão e processamento do IRDR foi provocado pelo Desembargador ALBERTO VILAS BOAS que atualmente compõe a 1ª Câmara Cível do TJMG e envolve discussão jurídica para formação de tese sobre base de cálculo do 13º salário pago pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) aos servidores. O questionamento é se a base de cálculo abrange o auxílio-transporte, o auxílio-alimentação, a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços (Giefs) e o adicional de férias

Trata-se de dia histórico pois o caso envolve o primeiro julgamento de IRDR em aplicação do novel Código de Processo Civil cuja vigência iniciou-se em março deste ano.

Com a decisão de admissão do IRDR e afetação da matéria todos os casos que envolvam a mesma discussão jurídica, em qualquer grau de jurisdição, deverão ficar suspensos até que o TJMG, por sua 1ª Seção Cível, decida a tese e forme o “precedente” que deverá ser aplicado de forma vinculante a casos semelhantes.

 

A notícia completa está no site do TJMG:

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/1-secao-civel-realiza-o-primeiro-julgamento-de-irdr.htm#.V2KIPNIrKzc